Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não aplicação da súmula 182/STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Processo administrativo no qual se discute direito à compensação. Título executivo extrajudicial inabalado. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a impugnar a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada na análise das alegações de omissão no acórdão do tribunal de origem e do questionamento acerca da compensação acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)