Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... (Continua)