Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promoção militar. Óbices das sSúmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: ação ordinária ajuizada em face do Estado de Alagoas, em que o servidor militar pleiteia a promoção à graduação a patente de subtenente com data retroativa a. O pleito foi julgado improcedente. 3/2/2006... (Continua)