Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo e de concessão de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)