Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Decisão surpresa. Ausente. Issqn. Mão de obra. Prestação de serviço. Dedução da base de cálculo do tributo. Impossibilidade. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e interpetação de cláusulas contratuais. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ofensa ao art. 27, § 3º, VII, da Lei complementar municipal 178/2003. Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)