Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (1,7 g demaconha e 3,5 g de). Violação dos arts. 33, § 2º, e 59, crack bambos do CP; 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Tese de valoraçãoinidônea dos vetores judiciais negativados. Verificação. Ocorrência. Fundamentos inerentes ao tipo penalviolado. Exclusão que se impõe. Pena-Base reduzida aomínimo legal. Prejudicialidade da alegação dedesproporcionalidade na primeira fase da dosimetria. Penas privativa de liberdade e pecuniáriaredimensionadas. Pedido de reconhecimento da causaespecial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas reconhecida pelainstância ordinária. Fundamento concreto. Inviabilidadede revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de abrandamento doregime prisional. Provimento. Fundamentos genéricos ecircunstâncias judiciais favoráveis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir a pena-Base ao mínimo legal, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente, bem como para abrandar o cárcere ao semiaberto.