Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de menor. Acidente de trânsito. Dano causado por agente do estado na condução de viatura policial. Responsabilidade objetiva. Nexo causal configurado. Danos morais devidos. Danos materiais por meio de pensionamento mensal. Ausência de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, 1. Impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de

2 - impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. A revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca do valor arbitrado a título de... (Continua)