Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Autarquia estadual. Serventia não oficializada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IPAJM, objetivando reformar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória nos autos da ação ordinária que homologou o valor contido na conta de custas e determinou a expedição de RPV para a requisição de seu pagamento em favor da Sra. Escrivã da então Serventia não-oficializada. No Tribunal o agravo a quo, foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00.... (Continua)