Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. CPC, art. 1.022. Multa contratual. Valor superior à obrigação principal. Possibilidade. Proporcionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, 6/6/2023... (Continua)