Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Icms. Não há violação do art. 1.022. CPC/2015, art. 589. Agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal, a sentença foi a quo parcialmente reformada.... (Continua)