Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Decadência do direito de impetração. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em, o regime recursal será determinado pela 9/3/2016 ... (Continua)