Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo I n t e r n o. R e s p o n s a b I L I d a d e c I V I L ambiental. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou s o b r e o q u a L r e c a I a d I V e r g ê n c I a jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Argumento novo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)