Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação civil pública 94.00.08514-1. Expurgos inflacionários. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - «Em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de ). 21/8/2023 25/8/2023 2. «Compete à Justiça Estadual o julgamento de sentença individual coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe de ). 11/9/2023 15/9/2023 ... (Continua)