Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em. Negativa de prestação recurso especial jurisdicional não configurada. Comercialização de combustíveis. Irregularidade. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ. CPP, art. 386. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - Não se vislumbra, na hipótese vertente, que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.... (Continua)