Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 29- B, 41-A e 134 da Lei 8.213/1991 e Lei 10.741/2003, art. 31. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Honorários advocatícios. Revisão do percentual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ,"para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, ( interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto AgInt, relatora Ministra Assusete Magalhães, no REsp. Acórdão/STJ Segunda Turma, DJe de). 6/5/2021... (Continua)