Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Limitação. Coisa julgada. Necessidade de novo exame do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)