Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1025. Ficto. Ato ilícito. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)