Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo I n t e r n o n o c o n f L I t o n e g a t I V o d e competência. Justiça Estadual e federal. Ação prestacional de saúde no âmbito do sus. Prestação que não se enquadra no iac 14 /STJ e no tema 1.234/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a 2.... (Continua)