Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de julgamento. Questão extra petita analisada com base nos fatos da causa e na interpretação dos termos da convenção e do regulamento do condomínio. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o condomínio buscou compelir o morador a desfazer obra realizada em sua unidade, consubstanciada em instalação de cortina de vidro na varanda do imóvel.... (Continua)