Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284. Vício na prestação jurisdicional não verificado. Pronunciamento concreto sobre os fatos controvertidos.

1 - Esta Corte adota o entendimento de que"a mera referência aos vícios previstos nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem a particularização das teses e dos fundamentos considerados omissos ou enfrentados de forma deficiente pela Corte de origem, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da Lei invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de). 23/6/2023... (Continua)