Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Limitação temporal reconhecida no iac 18.193/2018 do tjma. Jurisprudência pacífica. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a limitação temporal para o cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva.... (Continua)