Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CCB, art. 1.289. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)