Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Tese de nulidade da pronúncia por cerceamento de defesa. Ausência de indicação clara e específica do do dispositivo de Lei tido como violado. Menção ao CPP, art. 413 em tópico diverso. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese de nulidade. Incidência da súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 413. Pleito de impronúncia ou absolvição sumária. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.