Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de manifesta violação à norma jurídica (CPC, art. 966, V). Tema de fundo que não foi objeto de deliberação pelo acórdão recorrido. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Pedido improcedente. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, « embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma, sob pena de sua utilização como sucedâneo recursal « ( AR 5.629/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 13/12/2024.)... (Continua)