Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Faixa de domínio ferroviário. Dimen são da faixa de domínio no local do esbulho. Esbulho comprovado. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)