Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0166.5468

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que a parte agravante tenha impugnado a incidência da Súmula 284/STF, por analogia, ao seu recurso especial, o fez de forma dissociada à fundamentação constante da decisão de inadmissibilidade pelo Tribunal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF