Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, doRISTJ e da súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.

2 - No caso em apreço, as razões do regimental encontram-se completamente dissociadas dos temas discutidos no writ.... (Continua)