Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem não se pronunciou sobre a pretensão de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, além de não terem sido opostos embargos de declaração na origem o que revela a ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)