Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de indenização fixada em acordo firmado entre as partes. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e do acordo entre as partes, concluiu pela responsabilidade solidária entre o estado do rio de janeiro e o município de petrópolis na implementação de políticas públicas e na celebração do contrato firmado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados dentro do patamar legalmente previsto. Modificação da sucumbência para o patamar mínimo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)