Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Difal. Difal-St. Icms. «cálculo por dentro". Matéria constitucional. Competência do STF. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)