Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Agravo não conhecido em razão da súmula 182/STJ. Impugnação concreta. Ausência.

1 - Estabelece o CPC, art. 1.021, § 1º, aplicável no âmbito criminal em razão do comando normativo contido no CPP, art. 3º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, que, [n] a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)