Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Configuração do crime de latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito de aplicação da redução pela tentativa em patamar máximo. Preclusão. Ausência de presquestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Réu reincidente. Ocorrência quanto ao delito de roubo majorado.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da configuração, no caso, do delito de latrocínio tentado, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)