Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/73, art. 20 e do CPC/2015, art. 1.045. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no