Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Violação aos arts. 386, VII, do CPP e 59 do CP. Incidência da Súmula 83/STJ. Crime patrimonial. Especial valor à palavra da vítima. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de ilicitude na fração eleita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)