Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 § 1º, VI e V, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Exame da ofensa ao Lei Complementar 140/2011, art. 13, § 3º e dos arts. 77, 78 e 97, II, do CTN. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)