Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Penhora do imóvel gerador dos débitos de IPTU. Obrigação de natureza propter rem. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de dissídio jurisprudêncial. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de arrematação, e indenizatória por danos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria no que tange ao não enquadramento em tema repetitivo, não sendo conhecido o recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).... (Continua)