Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória em ação DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória, na qual se requereu a exclusão do nome da fiduciante nos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de garantia da dívida pela apreensão do veículo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória para a não inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pelo menos até a apuração do valor da dívida.III. Razões de decidirIII.I. A mera apreensão do veículo automotor não afasta a mora, permitindo a inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes.III.II. Não foi comprovado o adimplemento dos valores financiados, o que resguarda o direito de o agravado inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito.IV. Solução do casoRecurso conhecido e desprovido.V. Legislação e jurisprudência utilizadasLegislação: CPC/2015, arts. 1.015, I, e 300; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0007604-58.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 12.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0075833-71.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 11.03.2022; Súmula 380/STJ.... (Continua)