Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral da matéria. Fundamentação. Necessidade. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no CPP, art. 619. III. Razão de decidir 4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. A parte recorrente não demonstrou, de maneira suficientemente fundamentada, os motivos pelos quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. A mera afirmação genérica de existência de repercussão geral, desacompanhada de robusta fundamentação da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional, não é suficiente para o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos da CF/88, art. 102, § 3º e do CPC/2015, art. 1.035 (ARE 1.321.091-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)