Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CPC/2015, art. 98, § 3º. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO CREDOR. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM. CPC/2015, art. 935. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  

1. A jurisprudência do c. STJ possui firme orientação no sentido de que o julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e de intimação da data da sessão em que serão apreciados, mediante publicação oficial, uma vez que, nos tribunais, o relator apresentará os aclaratórios em mesa (CPC/2015, art. 1.024, § 1º) e não é admitida a sustentação oral na deliberação sobre o aludido recurso.  ... (Continua)