Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Particularidades do caso. Inadmissibilidade. Capítulo não conhecido do recurso especial. Súmula 7/STJ. Descabimento da via uniformizadora. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do CPC, art. 1.022 uma vez que tal exame depende da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos, inexistindo a contraposição de teses jurídicas abstratas.... (Continua)