Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Estelionato. Entidade de direito público. Alegação de nulidade do processo. Ausência de indicação dos dispositivos da Lei. Súmula 284/STF. Por ser matéria de natureza vinculada, o recurso especial exige a devida comprovação de que os dispositivos apontados como malferidos tenham estado no centro da discussão do aresto recorrido, sob pena de inadmissão. Atenuante da confissão espontânea. Tema não discutido no acórdão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso especial está a exigência do prequestionamento dos dispositivos da Lei em face dos quais se alega a existência de violação. Vício na dosimetria. Circunstâncias concretas. Exame da prova. Súmula 7. Havendo o julgador delineado a reprimenda com suporte nas circunstâncias do caso concreto, a sua modificação impõe considerar o exame da prova, o que não é permitido no bojo da via extraordinária, conforme recomendação da súmula 7 desta corte. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Fixação conforme a previsão legal. Inexistência de excesso. Segundo orientação desta corte, a fixação de regime mais gravoso em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não viola a previsão do CP, art. 33. Recurso não conhecido.