Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Extravio culposo de armamento. Princípio da especialidade. Óbices processuais. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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