Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1268.2542

1 - STJ Consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Peculiaridades do caso concreto.Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores. Decisão monocrática que conheceu do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da ré. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 591.

Cinge-se a controvérsia a analisar a configuração ou não da excepcionalidade apta a autorizar a revisão de contratos bancários no tocante à taxa de juros remuneratórios. ... ()

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