Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Inconformação com o acórdão recorrido. Violação da Lei 9.069/95, art. 27. Ausência de prequestionamento. Incidência do verbete da súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Quanto à violação do CPC, art. 535, é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.... (Continua)