Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Negativa de vigência aos arts. 134 a 137 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - Perquirir sobre violação de normas infraconstitucionais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que se controverte, frustra a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote