Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cofins. Sindicato. Atos cooperativos próprios. Isenção. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)