Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrariedade e omissão. (processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Consumidor industrial, comercial ou rural. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Alegada violação dos arts. 267, IV, 283, 333, I, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.). Pretensão de reexame de matéria de mérito inobservância das exigências do CPC, art. 535.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)