Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Decreto 3.365/41, art. 13. Ausência de prequestionamento. Art. 884 do cc. Súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)