Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/73, art. 20 e do CPC/2015, art. 1.045. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança de IPTU. Acórdão que reconheceu a destinação do bem para atividade rural. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas. Súmula 7. Agravo interno não provido.

1 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).... (Continua)