Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empregados da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Complementação de aposentadoria. Razões que não impugnam, especificamente, os f un damentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo intern o não conhecido.

1 - A decisão ora impugnada reconheceu que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual são requisitos para a concessão da complementação prevista na Lei 8.529/1992 apenas a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, integrado nos seus quadros até 31/12/1976, e ser empregado originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos ( aplicação da Súmula 83/STJ).... (Continua)